Artigos
Artigos

Tributação de dividendos no Simples Nacional

Luiz Guilherme Ourofino

6/24/20262 min read

Tributação de Dividendos no Simples Nacional: Um Cenário de Incerteza Jurídica

A publicação da Lei nº 15.270/2025 introduziu um novo paradigma na tributação de lucros e dividendos no Brasil, gerando um intenso debate sobre sua aplicabilidade às empresas optantes pelo Simples Nacional. Com vigência desde 10 de janeiro de 2026, a norma instituiu a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre valores distribuídos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física que superem R$ 50.000,00 mensais.

O Conflito Normativo: Lei Ordinária vs. Lei Complementar

A controvérsia central reside no confronto entre a nova legislação e o regime favorecido do Simples Nacional.

  • A Posição do Fisco: A Receita Federal, por meio de atos orientativos, defende a incidência da retenção também sobre empresas do Simples. O argumento central é que o IRRF incide sobre a renda da pessoa física beneficiária e não sobre a pessoa jurídica, além de interpretar que a lei ordinária pode alterar pontos do Simples não reservados constitucionalmente à lei complementar.

  • A Tese da Não Incidência: Juristas e decisões judiciais recentes sustentam que a isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é um pilar constitucional do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Nesse sentido, uma lei ordinária não teria competência para restringir ou revogar benefício estabelecido por lei complementar.

Panorama Jurisprudencial e Ações Práticas

Embora não haja uma decisão definitiva dos tribunais superiores até junho de 2026, o cenário é de forte judicialização.

  • Decisões Favoráveis: Já existem precedentes, como o MS nº 5002505-76.2026.4.03.6100, onde o Poder Judiciário reconheceu o direito de empresas do Simples de distribuírem lucros com a isenção original, afastando a aplicação da nova alíquota.

  • Impacto Setorial: O impacto é desproporcionalmente maior para o setor de serviços, que apresenta margens líquidas mais elevadas. Com uma margem de 30%, por exemplo, uma empresa de serviços atinge o gatilho de retenção com um faturamento mensal de cerca de R$ 166 mil, mantendo-se dentro do limite anual de faturamento do Simples.

Recomendações para o Contribuinte

Diante da insegurança jurídica atual, o cenário exige cautela e estratégia:

  1. Ajuizamento de Medidas Judiciais: Para empresas que pretendem evitar a retenção, a via do mandado de segurança preventivo tem sido utilizada para buscar liminares que autorizem a distribuição isenta.

  2. Gestão de Riscos: Enquanto não houver uma definição vinculante, o provisionamento dos valores potencialmente devidos é uma medida prudente, dada a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento.

  3. Monitoramento: É fundamental acompanhar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.912 e nº 7.914) no STF, que serão determinantes para definir o destino dessa tributação.

  4. Planejamento: Para lucros acumulados até 31/12/2025, deve-se observar a regra de transição com prazo prorrogado até 31/01/2026, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

Este é um tema em plena evolução. A recomendação é que cada caso seja analisado individualmente por assessoria jurídica qualificada para avaliar a exposição da empresa e a viabilidade de medidas preventivas.